Pedido de Intervenção face a Veículos em Situação de Estacionamento Abusivo

O MIC lança a iniciativa de denunciar junto das autoridades locais - polícias e autarquias - situações de estacionamento abusivo (duração prolongada), apelando à sua intervenção. O primeiro foco de ação teve lugar na Nazaré, mas estende-se a todo o país!

Se conhecem situações idênticas, enviem-nos fotos , com identificação das moradas de localização, bem como da matrícula (visível na foto ou indicada na mensagem).

Vamos garantir que os espaços públicos são usados de forma justa para todos e em cumprimento da Lei!

O "estacionamento" por mais de 30 dias no mesmo local (ou arruamento é considerado estacionamento indevido ou abusivo, constitui contraordenação e é uma violação do Código da Estrada, legitimando a coima, bloqueio ou remoção no veículo, nos termos dos artigos 163º e 164º.

Participem e colaborem connosco! [contacto@movimentocivico.eu]

CARTA ABERTA REMETIDA ÀS AUTORIDADES NA NAZARÉ (outras se seguirão):

Exm.º Sr. Comandante da Polícia de Segurança Pública da Nazaré
C/C: Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
Exm.º Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Nazaré

Assunto: Carta Aberta - Pedido de Intervenção face a Veículos em Situação de Estacionamento Abusivo na Nazaré

Exmos. Senhores,

O Movimento de Intervenção Cívico (MIC), fundado na Nazaré em Setembro de 2024, dirige-se a V. Exas. para relatar e apelar à vossa intervenção relativamente à permanência abusiva de veículos estacionados em diversas artérias da vila. São sobejamente conhecidos os problemas e limitações de estacionamento na Nazaré, bem como a circulação em geral, e estas situações contribuem para agravar o problema, prejudicando moradores e visitantes, além de darem uma péssima imagem das nossas ruas.

A inação das autoridades é alimento para a permanência e crescimento destas situações, pelo que apelamos à intervenção e acção nesta matéria com a adequação e pedagogia que vos merecer, culminando – se necessário for – com as sanções legais previstas no Código da Estrada (nomeadamente a remoção dos veículos).

Conforme dispõe o artigo 163.º do Código da Estrada, considera-se abusivo o estacionamento de veículos por um período superior a 30 dias consecutivos em espaço público, sendo legítima a intervenção das autoridades, nos termos do artigo 164.º do mesmo diploma.

Anexamos a esta comunicação fotografias ilustrativas de veículos que se encontram estacionados há mais de 30 dias em vários locais, alguns já em visível estado de abandono. Para facilitar a vossa atuação, indicamos igualmente as moradas aproximadas das ocorrências:

1. Renault Twingo – Rua Azevedo e Sousa, Sítio da Nazaré
2. Ford Focus – Rua Azevedo e Sousa, Sítio da Nazaré
3. Seat Ibiza – Rua 25 de Abril, 174
4. Alfa Romeu - Avenida de Badajoz, 23

Reiteramos, a ausência de medidas concretas perpetua o desrespeito pelas regras de ordenamento do espaço público e compromete a qualidade de vida na vila. Assim, solicitamos a intervenção da PSP, através do bloqueamento ou, preferencialmente, da remoção dos veículos identificados, e reiteramos o apelo à fiscalização de situações similares.

Certos da vossa atenção a este assunto, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou colaboração necessária.

Com os melhores cumprimentos,
Rui Maurício
Fundador e Coordenador-Geral
Movimento de Intervenção Cívico (MIC)
contacto@movimentocivico.eu